Regulamento (CE) n. 852/2004 de 29 de Abril (Ver)
Relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Lei 102/2009 de 10 de Setembro (Ver)
Regime jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
Lei 3/2014 de 28 de Janeiro (Ver)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009 (regime jurídico da promoção da SST) e à segunda alteração ao DL 116/97 (prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca).